Cartórios
deverão comunicar à Fazenda/SP operações
de compra e venda de veículos
O governo paulista adotou uma medida que facilitará
a vida dos donos de veículos quando houver a
transferência entre particulares. A nova regra
entrará em vigor em 24 de julho deste ano.
Segundo
o decreto nº 60.489, publicado no último
sábado, dia 24, os cartórios estaduais
deverão informar à Secretaria da Fazenda
as transferências de veículos entre particulares.
O
decreto estabelece que os notários terão
de enviar à Fazenda paulista os dados relativos
à operação de compra e venda ou
transferência da propriedade de veículo
registrado em São Paulo, além de cópia
digitalizada (frente e verso) do Certificado de Registro
do Veículo (CRV) preenchido e com firmas reconhecidas,
conforme determinado pela legislação de
trânsito.
As
informações devem ser transmitidas em
arquivo no formato PDF e com assinatura digital (tipo
P7S) pelo endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/cartorios.
Com
a norma, o proprietário fica dispensado de comunicar
a venda ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A Fazenda enviará as informações
de comunicação de venda do veículo
ao Detran, bem como fará a alteração
do responsável tributário em seu banco
de dados.
O
decreto concede 60 dias para que os cartórios
possam se adequar à norma. Não poderão
ser cobrados emolumentos adicionais aos atuais para
o serviço de reconhecimento de firma por autenticidade
e de cópia autenticada do CRV.
Os
cartórios deverão informar à Fazenda
a formalização da venda na data do reconhecimento
de firma do vendedor do veículo e também
do comprador. No entanto, se o antigo dono do veículo
e o novo proprietário reconhecerem firma simultaneamente,
bastará uma única transmissão dos
dados. O notário terá também a
opção de envio das informações
e da cópia digitalizada do CRV por lote, no prazo
de até 72 horas. O cartório que não
cumprir a nova obrigação estará
sujeito a multa do fisco paulista.
Os
contribuintes poderão obter informações
sobre a efetivação da comunicação
de venda do veículo na área de serviços
eletrônicos do Detran, no endereço eletrônico
www.detran.sp.gov.br.
A
Fazenda e o Detran poderão, por meio de ato conjunto,
editar normas complementares para disciplinar o cumprimento
do decreto.
Fonte:
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/05/1462181-cartorios-deverao-comunicar-a-fazendasp-operacoes-de-compra-e-venda-de-veiculos.shtml
|
